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10 de Agosto de 2022

Crimes Empresariais

Luiz Augusto Uchoas, Advogado
Publicado por Luiz Augusto Uchoas
há 7 anos

1 Crimes empresariais

Os Crimes Empresariais são os delitos com relação ao exercício da empresa, praticados por gestores e/ou sócios, onde os responsabilizados são os próprios.[1]

Estas são ações criminais que penalizam os integrantes das empresas como criminosos comuns, e boa parte dos crimes empresariais tem sua própria legislação, como a lei que trata de Sonegação Fiscal – Lei 4729/65; de Crimes Tributário – Lei 8133/90; e também os Crimes Ambientais – Lei 9608/98.[2]

Dentre os Crimes empresariais, os mais frequentes são Contra a Ordem Tributária, de Sonegação Fiscal, Contra o Sistema Financeiro Nacional, Contra a Economia Popular, Contra as Relações de Consumo, Contra o Mercado de Capitais, Contra a Propriedade Industrial, Contra a Propriedade Intelectual, Crimes Falimentares, de Lavagem de Dinheiro, de Evasão de Divisas, de Apropriação Indébita, Concorrência Desleal, Contrabando, Descaminho, Licitatórios, Ambientais e Informáticos.[3]

1.1 Crimes Contra a Ordem Tributária

1.1.1 Crimes Contra a Ordem Tributária

Primeiramente deve ser reforçado que, para que seja considerada crime, a ilicitude deve conter tipicidade, e na esfera penal empresarial pode ocorrer de representantes do Ministério Público serem maliciosamente induzidos a erro quando Agentes Fiscais da Fazenda Pública, por absoluto desconhecimento científico do direito penal tributário, encaminham-lhes algumas hipóteses, como se crimes fossem. Assim, há a ausência de tipificação do crime contra a ordem tributária, ou seja, o dolo. Isto causa, ao final, graves danos morais e materiais à empresa indevidamente imputada, já que esta não comete crime, por falta de tipicidade.[4]

São crimes contra a ordem tributária os crimes praticados por particulares para reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através de condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8137/90. O art 1º traz as condutas consideradas crimes, e especifica que a pena, nestes casos, é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.”

O artigo 2º vem para acrescentar crimes da mesma natureza que o artigo 1º:

“I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.”

O artigo da lei 8137/90 também conceitua os crimes contra a ordem tributária, praticados por funcionários públicos, no exercício de função ou cargo:

“ I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seuexercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

1.1.2 Sonegação Fiscal

Sonegar é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido, a escrito senso. O ato ou efeito de sonegar é deixar de entregar, não fornecer ou ocultar coisa ou informação relativa a um fato. É um dos Crimes Empresariais, pois constitui crime contra o estado de filiação.[5]

A Sonegação Fiscal é um crime usado para evitar o pagamento de taxas, impostos e tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, falsas declarações e produção de documentos que contenham informações incorretas. [6]

A Lei 4729, de 14 de julho de 1965 trata do crime de sonegação fiscal, e no caso dos crimes empresariais, ou seja, para pessoas jurídicas, a responsabilidade penal será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal, conforme previsto no artigo 6º, da mesma Lei. [7]

O artigo 1º de tal lei aponta os cinco modos para constituir crime de sonegação fiscal:

“ I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. (Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969).”

Para estes casos previstos em Lei, a pena será de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de duas até 10 (dez) vezes o valor do tributo sonegado.

1.1.3 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

A Lei 7492, de 16 de junho de 1986 é a Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, estes também são conhecidos como Crimes do Colarinho Branco. Os artigos 2º ao 23 definem os tipos de crimes, assim como suas respectivas penas.[8]

1.1.3.1 Os principais crimes contra o Sistema Financeiro são:

1.1.3.2 Gestão fraudulenta e/ou temerária de instituição financeira:

A gestão fraudulenta é a prática de ato de direção, administração ou gerência, voluntariamente consciente, que traduza manobras ilícitas, com emprego de fraudes, ardis e enganos pelos administradores. Ex.: as fraudes detectadas em consórcios, por meio das quais os gestores desviam os valores pagos pelos consorciados. Na gestão temerária, os administradores praticam atos sem os cuidados objetivos, e, ao assumirem riscos em transações perigosas põem em risco o patrimônio dos associados. É verificada, com frequência, nas irregularidades praticadas por gestores de cooperativas de crédito. São crimes previstos no artigo 4º da Lei:

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira. Pena: Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único: Se a gestão é temerária: Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.” [9]

1.1.3.2.1 Apropriação Indébita

O crime de apropriação indébita ocorre quando os gestores de uma instituição financeira desviam em proveito próprio, ou se apropriam de valores administrados por eles. Está previsto no artigo da Lei 7492/86, cujo objetivo é proteger a propriedade contra eventuais abusos do possuidor, que tem a intenção de dispor da coisa como se fosse sua. [10]

“Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único: Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.”

1.1.3.2.2 Evasão de divisas

O crime evasão de divisas esta descrito no artigo 22, parágrafo único. É a remessa de moeda ou de divisas para o exterior por meio de operações de câmbio sem autorização legal. Também enquadra a conduta de quem mantém no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente. A remessa ilegal de divisas para o exterior é muito utilizada para a “lavagem” de dinheiro oriundo do “caixa 2” de empresas e de crimes organizados. Ex.: as operações praticadas por meio da instituição paranaense Banestado.

Com a vigência do artigo 65, da Lei nº 9.069/95, a prática de crime de evasão de divisas é a operação cambial sem a intermediação de um estabelecimento bancário, envolvendo valores acima de R$10.000,00, com a finalidade de enviar esse dinheiro ao exterior. [11]

1.1.4 Crimes contra a Economia Popular

Em plena época de ditadura de Getúlio Vargas, foi promulgada a Lei 1521/51, que define os crimes contra a economia popular, acompanhada da Lei 1522/51, que permitia a intervenção da União no domínio econômico, a fim de que a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo seja assegurada.

O crime contra a economia popular é qualquer dano efetivo ou potencial ao patrimônio de indeterminado número de pessoas. [12]

Estes comportamentos criminosos estão previstos no artigo e 3º da Lei 1521/51.

Art. 2º “ I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;

II - favorecer ou preferir comprador ou freguês em detrimento de outro, ressalvados os sistemas de entregaao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, cujo fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição;

IV - negar ou deixar o fornecedor de serviçosessenciais de entregar ao freguês a nota relativa à prestação de serviço, desde que a importância exceda de quinze cruzeiros, e com a indicação do preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do freguês;

V - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los, como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para expô-los à venda ou vendê-los por preço marcado para os de mais alto custo;

VI - transgredir tabelas oficiais de gêneros e mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou serviços, por preço superiorao tabelado, assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes;

VII - negar ou deixar o vendedor de fornecer nota ou caderno de venda de gêneros de primeira necessidade, seja à vista ou a prazo, e cuja importância exceda de dez cruzeiros, ou de especificar na nota ou caderno - que serão isentos de selo - o preço da mercadoria vendida, o nome e o endereço do estabelecimento, a firma ou o responsável, a data e local da transação e o nome e residência do freguês;

VIII - celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor;

IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);

X – violar contrato de vendaa prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto.

XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados. Parágrafo único. Na configuração dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ão como de primeira necessidade ou necessários ao consumo do povo, os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em condições higiênicas e aoexercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, os terapêuticos ou sanitários, o combustível, a habitação e os materiais de construção.”

Art. 3º “I - destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo;

II - abandonar ou fazer abandonar lavoura ou plantações, suspender ou fazer suspender a atividade de fábricas, usinas ou quaisquer estabelecimentos de produção, ou meios de transporte, mediante indenização paga pela desistência da competição;

III - promover ou participar de consórcio, convênio, ajuste, aliança ou fusão de capitais, com o fim de impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em matéria de produção, transportes ou comércio;

IV - reter ou açambarcar matérias-primas, meios de produção ou produtos necessários ao consumo do povo, com o fim de dominar o mercado em qualquer ponto do País e provocar a alta dos preços;

V - vender mercadorias abaixo do preço de custo com o fim de impedir a concorrência.

VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício;

VII - dar indicações ou fazer afirmações falsas em prospectos ou anúncios, para fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações ou quotas;

VIII - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o fim de impedir ou dificultar a concorrência;

IX - gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para empréstimos ou financiamento de construções e de vendas e imóveis a prestações, com ou sem sorteio ou preferência por meio de pontos ou quotas; caixas econômicas; caixas Raiffeisen; caixas mútuas, de beneficência, socorros ou empréstimos; caixas de pecúlios, pensão e aposentadoria; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas contratuais com prejuízo dos interessados;

X - fraudar de qualquer modo escriturações, lançamentos, registros, relatórios, pareceres e outras informações devidas a sócios de sociedades civis ou comerciais, em que o capital seja fracionado em ações ou quotas de valor nominativo igual ou inferior a um mil cruzeiros com o fim de sonegar lucros, dividendos, percentagens, rateios ou bonificações, ou de desfalcar ou de desviar fundos de reserva ou reservas técnicas.”

O artigo 4º desta Lei corresponde ao crime da usura, pecuniária ou real, como segue:

“a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; Esta é a chamada Usura Pecuniária, e é a obtenção de lucros exagerados através de juros cobrados por empréstimos em dinheiro.

b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.”

Os crimes previstos no artigo 2.º e 4.º, a lei comina pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, o que os torna de menor potencial ofensivo. E, para os previstos no artigo 3.º, a detenção é de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa.[13]

1.1.5 Crimes Contra as Relações de Consumo

É necessário estar atento aos requisitos legais atinentes ao mercado de consumo, para evitar prejuízos desnecessários, apreensões de mercadorias e multas por infrações. É de suma importância conhecer, também, as regras que protegem o consumidor para não cometer ou para saber quais são os crimes contra as relações de consumo.[14]

São crimes contra as Relações de Consumo, como exemplo, revender produto vencido ou adulterado, mercadorias com pesos diversos ou em desacordo com as normas regulamentares, como a ANVISA, o IMETRO, etc. Tais crimes ocasionam prejuízo inesperado ao comerciante e ao consumidor.[15]

Os crimes contra as relações de consumo e as relações jurídicas de consumo são tutelados e estabelecidos pela Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que estipula as leis ao comerciante e protege o comerciante.[16]

Na lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – ao definir os crimes contra as relações de consumo, o legislador previu 12 hipóteses típicas. Destas, 50% delas, ou seja, seis crimes são omissivos próprios. Ou seja, se perfazem com a simples omissão.

1.1.6 Crimes contra o Mercado de Capitais

O Mercado de Capitais tem como maior bem tutelado investidores de seu mercado, pois é necessário que haja a proteção destes, residindo na identificação do bem jurídico como a garantia de igualdade entre os investidores.

Entretanto, é completamente impossível de admitir uma estrita igualdade entre os investidores participantes do mercado de capitais, isso pois, o livre acesso à participação no mercado, uma das mais importantes características do mercado, elimina esta possibilidade.[17]

Sendo assim, inexiste termo de comparação entre grandes conglomerados investidores e os aplicadores individuais, que são pessoas físicas que fazem de seus investimentos em bolsa uma poupança.[18]

Portanto, pretender uma absoluta igualdade entre os investidores no Mercado de Capitais é claramente inatingível, e tal diferença não justifica, contudo, a prática de atos ilícitos como o uso de informação privilegiada.[19]

Diante do exposto, o que se deve pretender é a tutela de uma igualdade no acesso à informação entre os investidores, garantindo então uma justa igualdade de oportunidades na participação no Mercado de Capitais.[20]

1.1.7 Contrabando

O contrabando é caracterizado pela exportação e importação de produtos proibidos. É o ato de transportar e comercializar ilegalmente aqueles produtos proibidos por lei no país. O transporte é feito de maneira ilegal, e como exemplo de mercadorias transportadas ilegalmente são os casos de produtos piratas, armas, munições, drogas e pode acorrer também contrabando de animais silvestres onde a sua comercialização é proibida. O contrabando é caracterizado crime e está sujeito às penas descritas no Código Penal – Decreto Lei 2.848/40 e não há fiança, vide artigo 334.

Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º – Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º – Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3º – A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)[21]

1.1.8 Descaminho

O Descaminho diferente do Contrabando é caracterizado pela exportação e importação de produtos que são permitidos, mas que deixaram de pagar os tributos devidos por lei ou se sua operação não for submetida aos trâmites burocráticos necessários. O Descaminho corresponde ao crime de sonegação fiscal, porém, se acorrer o devido pagamento dos impostos pelas mercadorias exportadas ou importadas o crime poderá ser sanado. Junto ao crime de contrabando, o descaminho está previsto no artigo 334 do Código Penal – Decreto Lei 2.848/40 citado acima.[22]

1.1.9 Crimes Falimentares

Os crimes falimentares estão previstos na Lei de Falência nº 11.101 de 9-2-2005, em seu capítulo VII, seção I. São eles “Fraude a credores; Violação de sigilo empresarial; Divulgação de informações falsas; Indução a erro; Favorecimento de credores; Desvio, ocultação ou apropriação de bens; Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; Habilitação ilegal de crédito; Exercício ilegal de atividade; Violação de impedimento e Omissão dos documentos contábeis obrigatórios. Vide artigos 168 ao 178 da Lei de Falencias.

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Aumento da pena

§ 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:

I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;

II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;

III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;

IV – simula a composição do capital social;

V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Contabilidade paralela

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

Concurso de pessoas

§ 3o Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.

Redução ou substituição da pena

§ 4o Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Violação de sigilo empresarial

Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Divulgação de informações falsas

Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Indução a erro

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.

Desvio, ocultação ou apropriação de bens

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens

Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Habilitação ilegal de crédito

Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Exercício ilegal de atividade

Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Violação de impedimento

Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.[23]

1.1.10 Concorrência Desleal

A concorrência desleal é uma pratica ilícita que o empresário utiliza para aumentar o lucro e a clientela, prejudicando assim os demais concorrentes pelo fato de afastar a sua freguesia. (FAZZIO JUNIOR, 2000, p. 140).

Portanto, ela é caracterizada como uma conduta imoral que viola o princípio da honestidade comercial, prejudicando assim, a prática comercial alheia. (ALMEIDA, 2004, p. 125). O empresário que pratica concorrência desleal comete crime, estes estão previstos na Lei Nº 9.279/96 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, vide artigo 195.

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;

III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;

V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;

VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;

VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;

VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;

IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;

X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;

XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;

XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou

XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;

XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.

§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

1.1.11 Crimes Ambiental

Os crimes ambientais consistem em atos que danificam a fauna e flora, em razão disso criou-se a Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605/98, que tem por objetivo proteger o meio ambiente.

Antigamente algumas infrações sofriam apenas multas ou eram enquadradas como contravenção penal, já nos dias de hoje com uma preocupação cada vez mais eminente no que tange ao meio ambiente, essas infrações passaram a ser consideradas crime ambiental, ou seja, o individuo que pratica crime ambiental está sujeito à punição civil, administrativa e criminal.

Encontraremos o tema em legislações especiais, são elas a Lei Federal nº 9.605/98, já citada acima, como a Lei dos Crimes ambientais, onde em seus artigos do 6º ao 24º especificam os tipos de penalidades para os atos infracionais. E por fim, havendo também o Decreto Estadual nº 44.844/2008 onde estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações, estabelece procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidade.[24]

1.1.12 Crimes Informáticos

Os crimes informáticos são aqueles em que a conduta atenta contra os dados ou sistemas computacionais, é uma conduta ilegal que tem por objetivo transmitir dados ou fazer algum tipo de processamento automático. Os chamados “hackers” são os responsáveis por este tipo de crime, que acabam por fim lesando o direito tutelado de terceiros. O objeto do crime nestes casos se dá através de computadores, que sem autorização do seu proprietário conseguem invadir o Software e ter acesso a informações confidencias.

Em 2012 foi sancionada a Legislação Complementar nº 12.737/12, que tipifica os chamados delitos ou crimes informáticos, vide artigos 154-A, 266 e 298.

Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Art. 266 - Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública –

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 298 - Falsificação de documento particular/cartão –

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.[25] [26]

1.1.13 Crimes Licitatórios

Os crimes licitatórios estão previsto em sua Legislação Complementar nº 8.666/93, e nos seus artigos 89 a 99 onde tipificam as condutas criminosas e as respectivas penas, que serão sempre de detenção ou de multa.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I - elevando arbitrariamente os preços;

II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

III - entregando uma mercadoria por outra;

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.[27]

1.1.14 Crimes Contra a Propriedade Intelectual

Os crimes contra a propriedade intelectual caracterizam-se pela violação dos Direitos Autorais, este crime é definido no artigo 184 do Código Penal, em seu Capítulo I dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual.

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)[28]

1.1.15 Crimes Contra a Propriedade Industrial

Os crimes contra a propriedade industrial são aqueles em que o indivíduo produz ou copia algo já existente e patenteado, sem a autorização do titular. Esses crimes já estão positivados em Lei Complementar de nº 9.279/96, Título V Dos Crimes Contra a Propriedade Industrial, Capítulo V Dos Crimes Contra as Patentes.

Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:

I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou

II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:

I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou

II - importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio ou processo patenteado no País, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Art. 185. Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.[29]

Referências

ALMEIDA, Marcos Elidius Michelli. Abuso de Direito e Concorrência Desleal. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2004

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1: parte geral, 15. Ed., São Paulo: Saraiva, 2011.

COELHO, Fábio Ulhôa, 1959. Manual de direito comercial. 12º edição – São Paulo: Saraiva, 2000.

FAZIO JUNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2000

GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. 7. Ed., Niterói, RJ: Impetus, 2013.

JESUS, Damásio de. Direito penal. Volume 1: parte geral, 34. Ed., São Paulo: Saraiva, 2013.

NEGRÃO, Ricardo. Direito Empresarial, estudo unificado. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

PALMA, Rodrigo Freitas. História do Direito. 4º edição. Saraiva: 2011.

REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 32 edição - São Paulo: Saraiva, 2013.

ROCHA FILHO, José Maria. Curso de direito comercial. 3º edição – Belo Horizonte: Del Rey, 2004.


[1]http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/SABER_DIREITO_AULA_Ana_Claudia_Lucas.doc

[2] http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CrimConOrdTrib.htm

[3]http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/SABER_DIREITO_AULA_Ana_Claudia_Lucas.doc

[4] http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CrimConOrdTrib.htm

[5] http://www.esaf.fazenda.gov.br/educacao_fiscal/pnef/publicacoes/artigos/sonegacaoeevasao-prejudicadoevoce-2013-por-augusto-bernardo-sampaio-cecilio

[6]http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/165242/cinco-são-condenados--por-crime-de-sonegacao-fiscal

[7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4729.htm

[8] http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5726

[9] http://www.ibccrim.org.br/boletim_artigo/4803-Brevissimas-observacoes-sobreagestao-fraudulenta-na-AP-470-STF-(caso-mensalao)

[10] http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=5403-1.HTM

[11] http://www.ibccrim.org.br/boletim_artigo/4804-O-crime-de-evasao-de-divisasea-relevancia-penal-da-manutencao-de-valores-no-exterior

[12] http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=66049

[13] http://www.anadep.org.br/wtk/página/materia?id=7189

[14] http://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID=%7B80F6148E-C535-4E4D-B18E-D29159059050%7D¶ms=itemID=%7B61FD540C-4D0A-4BE4-81E0-070EC0DD2B75%7D;&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D

[15]http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/103681/caderno2_2013-09-27%206.pdf?sequence=1

[16] www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

[17] http://www.cvm.gov.br/port/infos/Boletim%20CVM%20DPDC%202.pdf

[18] http://www.cvm.gov.br/port/infos/boletim_CVM_SENACON_6.pdf

[19]http://www.pnud.org.br/Docs/4_RelatorioNacionalAcompanhamentoODM.pdf

[20]http://www.prsp.mpf.gov.br/sala-de-imprensa/noticias_prsp/07-01-13-2013-cruzeiro-do-sul-mpf-denuncia-17-por-crimes-contraosistema-financeiroelavagem-de-dinheiro

[21] http://www.esaf.fazenda.gov.br/educacao_fiscal/pnef/noticias/noticias-2013/contrabandoedescaminho-crimeeconcorrencia-desleal.

[22] http://www.esaf.fazenda.gov.br/educacao_fiscal/pnef/noticias/noticias-2013/contrabandoedescaminho-crimeeconcorrencia-desleal.

[23] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

[24]http://www.sistemafaemg.org.br/Content.aspx?Code=5890&Portal=2&ParentCode=59&ParentPath=None&ContentVersion=R

[25] http://www.oab.org.br/editora/revista/revista_08/anexos/crimes_de_informatica.pdf

[26] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm

[27] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

[28] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm

[29] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm

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